Resolução de litígios de consumo

Lei nº 144/2015 de 8 de Setembro

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a esta entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide - 1099-032 Lisboa
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